Termos de Serviço

Última atualização: 10/02/2026

1. Definições e Partes

Para os fins deste instrumento, considera-se:

  • CONTRATADA: Kicol Full Service LTDA, pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos serviços descritos neste termo.
  • CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da CONTRATADA, identificada no momento do cadastro.
  • Plataforma: Sistema digital disponibilizado pela CONTRATADA como ferramenta de suporte aos serviços prestados.
  • Serviços: Conjunto de atividades de consultoria, implementação, parametrização, suporte técnico e automação de cashback prestados pela CONTRATADA.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar os serviços da Kicol Full Service, o CONTRATANTE concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve contratar nossos serviços.

3. Objeto do Contrato

3.1. A CONTRATADA se obriga a fornecer ao CONTRATANTE serviços especializados de tecnologia da informação, incluindo:

  • Consultoria estratégica: Análise do negócio do CONTRATANTE e definição das melhores estratégias de fidelização através de cashback;
  • Implementação: Configuração completa da integração com a plataforma de e-commerce do CONTRATANTE (Tray Commerce, NuvemShop ou outras suportadas);
  • Parametrização personalizada: Ajuste de regras, percentuais, prazos e campanhas conforme as necessidades específicas do negócio;
  • Suporte técnico contínuo: Atendimento humanizado para dúvidas, ajustes e novas configurações;
  • Manutenção e atualizações: Correções, melhorias e novas funcionalidades na plataforma;
  • Automação de processos: Geração automática de cashback, cupons, notificações e comunicações com clientes finais.

3.2. Como parte integrante dos serviços, a CONTRATADA disponibiliza ao CONTRATANTE acesso à plataforma digital Kicol Apps, que serve como ferramenta de suporte e gestão dos serviços prestados.

3.3. O objeto deste contrato é a prestação de serviços continuada, e não a mera licença de uso de software. A plataforma é um instrumento para viabilizar a execução dos serviços descritos.

4. Funcionalidades da Plataforma

A plataforma disponibilizada como parte dos serviços oferece:

  • Painel de gestão de campanhas de cashback e fidelização
  • Integração automatizada com plataformas de e-commerce
  • Portal público personalizado para consulta de saldo pelos clientes finais
  • Sistema de notificações automáticas por e-mail e WhatsApp
  • Integração com Google Tag Manager para exibição de cashback no checkout
  • Geração automática de cupons de desconto
  • Relatórios e histórico de transações
  • Editor de templates de e-mail personalizados

5. Cadastro e Conta de Acesso

5.1. Elegibilidade: Para contratar os serviços, o CONTRATANTE deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos, ou ser representante legal de pessoa jurídica.

5.2. Cadastro: O CONTRATANTE deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de cadastro e manter essas informações atualizadas.

5.3. Credenciais de Acesso: O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

5.4. Múltiplas Contas: Cada CONTRATANTE pode ter apenas uma conta ativa por CNPJ/CPF. Contas duplicadas podem ser suspensas ou encerradas.

6. Modalidades de Serviço e Pagamentos

6.1. Modalidades Disponíveis: A CONTRATADA oferece diferentes modalidades de serviço, cada uma com níveis de atendimento e limites específicos, conforme descrito no site.

6.2. O que está incluso: Todas as modalidades incluem implementação assistida, consultoria para definição de campanhas, suporte técnico contínuo e acesso à plataforma.

6.3. Pagamento: Os pagamentos são processados através do gateway Asaas. O CONTRATANTE concorda em fornecer informações de pagamento válidas e autoriza cobranças recorrentes conforme a modalidade escolhida.

6.4. Renovação Automática: O contrato será renovado automaticamente ao final de cada período de faturamento (mensal ou anual), a menos que o CONTRATANTE solicite o cancelamento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data de renovação.

6.5. Reajuste de Valores: A CONTRATADA reserva-se o direito de reajustar os valores das mensalidades mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O CONTRATANTE que não concordar com o reajuste poderá cancelar o serviço antes da aplicação do novo valor.

6.6. Política de Reembolso: Não há reembolso para pagamentos já processados. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso do período atual.

7. Inadimplência

7.1. Tolerância: Em caso de não pagamento na data de vencimento, o CONTRATANTE terá um período de tolerância de 5 (cinco) dias corridos para regularização.

7.2. Suspensão: Após o período de tolerância, a CONTRATADA poderá suspender o acesso à plataforma e a execução dos serviços automatizados até a regularização do pagamento.

7.3. Encargos: Sobre valores em atraso incidirão:

  • Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
  • Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
  • Correção monetária pelo IPCA.

7.4. Rescisão por Inadimplência: Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato unilateralmente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

7.5. Reativação: Para reativação após suspensão por inadimplência, o CONTRATANTE deverá quitar todos os débitos pendentes, incluindo encargos.

8. Política de Uso Aceitável

8.1. Ao utilizar os serviços, o CONTRATANTE concorda em NÃO:

  • Violar qualquer lei ou regulamento aplicável;
  • Enviar spam ou comunicações não solicitadas que violem a legislação vigente;
  • Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de terceiros;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da plataforma;
  • Copiar, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar qualquer parte da plataforma;
  • Utilizar o serviço para fins fraudulentos, enganosos ou ilegais;
  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
  • Sobrecarregar, interferir ou comprometer a integridade técnica da plataforma;
  • Utilizar scripts, bots ou ferramentas automatizadas não autorizadas.

8.2. Consequências: A violação desta política poderá resultar em suspensão temporária ou permanente dos serviços, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

9. Integrações com Terceiros

9.1. Plataformas de E-commerce: Para a execução dos serviços, o CONTRATANTE deve autorizar a integração com sua plataforma de e-commerce (Tray, NuvemShop ou outras suportadas). O CONTRATANTE é responsável por manter essa integração ativa e atualizada.

9.2. Google Tag Manager: Ao conectar sua conta do Google Tag Manager, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a criar e gerenciar tags automaticamente em seu container. Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento.

9.3. WhatsApp Business API: Para envio de notificações via WhatsApp, o CONTRATANTE deve possuir conta ativa na Meta (Facebook). Os custos de envio de mensagens são cobrados diretamente pela Meta.

9.4. Limitação de Responsabilidade: A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, interrupções ou alterações causadas por plataformas de terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Direitos da CONTRATADA: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, código-fonte, algoritmos, design, logotipos, marcas e conteúdo, pertencem exclusivamente à Kicol Full Service LTDA ou seus licenciadores.

10.2. Licença de Uso: A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma como ferramenta de suporte aos serviços contratados, durante a vigência do contrato.

10.3. Vedações: É expressamente vedado ao CONTRATANTE:

  • Reproduzir, copiar, modificar ou criar obras derivadas da plataforma;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software;
  • Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas;
  • Sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir o acesso a terceiros;
  • Utilizar a plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes.

10.4. Dados do CONTRATANTE: O CONTRATANTE mantém a propriedade de todos os dados e informações que insere na plataforma. A CONTRATADA possui apenas licença para processar esses dados conforme necessário para a prestação dos serviços.

11. Proteção de Dados e LGPD

11.1. Natureza da Relação: Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

  • O CONTRATANTE atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes finais;
  • A CONTRATADA atua como Operadora, processando os dados conforme as instruções do CONTRATANTE e para fins de execução dos serviços.

11.2. Obrigações da CONTRATADA como Operadora:

  • Processar dados pessoais apenas conforme as instruções do CONTRATANTE e para as finalidades dos serviços;
  • Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação;
  • Não compartilhar dados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação dos serviços ou mediante autorização;
  • Auxiliar o CONTRATANTE no atendimento a solicitações de titulares de dados;
  • Notificar o CONTRATANTE em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais.

11.3. Obrigações do CONTRATANTE como Controlador:

  • Garantir que possui base legal para o tratamento dos dados de seus clientes;
  • Informar seus clientes sobre o uso da plataforma Kicol Apps;
  • Responder a solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, etc.);
  • Não inserir na plataforma dados sensíveis desnecessários para os serviços.

11.4. Segurança: A CONTRATADA emprega medidas de segurança adequadas, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento, para proteger os dados armazenados.

11.5. Política de Privacidade: O tratamento de dados pessoais é complementado pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

12. Nível de Serviço (SLA)

12.1. Disponibilidade: A CONTRATADA se compromete a manter a plataforma disponível com uptime mínimo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, excluindo:

  • Períodos de manutenção programada (comunicados com 24h de antecedência);
  • Interrupções causadas por caso fortuito ou força maior;
  • Falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, plataformas de e-commerce, etc.).

12.2. Suporte Técnico: A CONTRATADA oferece suporte técnico com os seguintes prazos de resposta:

  • Crítico (plataforma inacessível): até 4 horas;
  • Alto (funcionalidade principal afetada): até 8 horas;
  • Médio (funcionalidade secundária afetada): até 24 horas;
  • Baixo (dúvidas e solicitações gerais): até 48 horas.

12.3. Canais de Atendimento: O suporte é realizado via e-mail (contato@kicol.com.br) e WhatsApp (+55 21 98451-2802), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).

12.4. Manutenção: Manutenções programadas serão realizadas preferencialmente em horários de menor uso (noturno ou fins de semana) e comunicadas com antecedência.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

  • Perdas de receita, lucros cessantes ou danos indiretos;
  • Perda de dados ou informações não causada por falha da CONTRATADA;
  • Danos incidentais, especiais ou consequenciais;
  • Falhas, interrupções ou alterações causadas por plataformas de terceiros (Tray, NuvemShop, Google, Meta, provedores de e-mail, etc.);
  • Uso indevido da plataforma por parte do CONTRATANTE ou seus usuários;
  • Resultados comerciais decorrentes das campanhas de cashback.

13.2. Limite Máximo: Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses de contrato.

13.3. Caso Fortuito e Força Maior: A CONTRATADA não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoável.

14. Isenção de Garantias

A plataforma e os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A CONTRATADA não oferece garantias, expressas ou implícitas, quanto a:

  • Adequação a um propósito específico ou expectativas comerciais;
  • Resultados específicos de vendas ou fidelização;
  • Funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
  • Compatibilidade futura com plataformas de terceiros.

15. Exportação e Portabilidade de Dados

15.1. Direito de Exportação: O CONTRATANTE tem o direito de solicitar a exportação de seus dados armazenados na plataforma em formato estruturado (CSV ou JSON), mediante solicitação ao suporte.

15.2. Prazo: A CONTRATADA disponibilizará os dados em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação.

15.3. Dados Exportáveis: Incluem: lista de clientes/compradores, histórico de cashback, campanhas configuradas e transações realizadas.

15.4. Limitações: Não são exportáveis: código-fonte, algoritmos, templates do sistema ou dados de outros contratantes.

16. Rescisão e Cancelamento

16.1. Cancelamento pelo CONTRATANTE: O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento a qualquer momento através do painel de configurações ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento entrará em vigor ao final do período de faturamento atual.

16.2. Aviso Prévio: Para evitar renovação automática, o cancelamento deve ser solicitado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data de renovação.

16.3. Rescisão por Violação: A CONTRATADA poderá suspender ou rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

  • Violação dos Termos de Serviço ou Política de Uso Aceitável;
  • Uso fraudulento ou ilegal da plataforma;
  • Ações que comprometam a segurança ou integridade do sistema;
  • Inadimplência superior a 30 dias.

16.4. Efeitos da Rescisão:

  • Cessação imediata do acesso à plataforma;
  • Interrupção dos serviços automatizados (notificações, geração de cashback, etc.);
  • Cupons de cashback ativos na loja do CONTRATANTE permanecerão válidos conforme configurado.

16.5. Retenção de Dados: Após o cancelamento, os dados do CONTRATANTE serão mantidos por 30 (trinta) dias para possível reativação. Após esse período, serão excluídos permanentemente, exceto quando a retenção for exigida por lei.

16.6. Exportação pré-Cancelamento: Recomenda-se que o CONTRATANTE exporte seus dados antes de solicitar o cancelamento.

17. Modificações dos Termos

17.1. A CONTRATADA poderá modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento.

17.2. Notificação: O CONTRATANTE será notificado sobre alterações significativas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou através de aviso na plataforma.

17.3. Aceitação: O uso continuado dos serviços após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos.

17.4. Discordância: Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato antes da entrada em vigor dos novos termos, sem penalidades.

18. Canais de Atendimento

A CONTRATADA oferece os seguintes canais de atendimento:

  • E-mail: contato@kicol.com.br
  • WhatsApp: +55 (21) 98451-2802
  • Horário: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes deste contrato serão submetidas ao foro da comarca do Rio de Janeiro - RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Disposições Gerais

20.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

20.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.3. Renúncia: A tolerância ou não exercício de qualquer direito por uma das partes não constituirá renúncia ou novação.

20.4. Cessão: O CONTRATANTE não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da CONTRATADA.

20.5. Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão realizadas por e-mail ou através dos canais oficiais de atendimento.

21. Identificação da Contratada

Declaração de Aceite: Ao contratar os serviços da Kicol Full Service, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos de Serviço. Em caso de discordância com qualquer cláusula, recomenda-se não contratar os serviços.